Projeto de lei veta inserção de publicidade em planos contratados como sem anúncios e determina regras para plataformas.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR) apresentou o Projeto de Lei 2649/26 que proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, classificados como “premium”, “integral” ou equivalentes. O texto trata como prática abusiva a inclusão de comerciais nesses planos e prevê sanções administrativas, devolução proporcional do valor pago e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor.
Detalhes da proposta
Segundo o projeto, exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma. O texto também veda que as empresas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
As plataformas deverão informar de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. De acordo com o projeto, as empresas devem divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
Consequências para descumprimento
O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor. Ainda segundo o texto, a inclusão de publicidade em plano originalmente sem anúncios será tratada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Imagem: Renato Araujo/Câmara dos Deputados. Duda Ramos é o autor da proposta.
“O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado Duda Ramos.
Tramitação e próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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